Quarta, 18 Julho 2018

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A Câmara

  

  

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CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA   favicon2
      
CNPJ: 12.143.442/0001-76
      Rua Ceará, 622 - Centro
      Cep: 65930-000 - Açailândia - MA
      Horário de Atendimento: 08:00 às 13:00hs
      Telefone:(99)
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  • Josibeliano Chagas Farias
    Presidente

 

 

 

Competência, Jurisdição e Atribuições:


SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art 17 - A Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, pelo período de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único - O número de Vereadores será de 7 (sete) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.000 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 9 (nove) e 7 (sete) Vereadores.

Parágrafo único - O número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores. (Redação dada pela Lei nº 6.988, de 1982)

Art 18 - São condições de elegibilidade para Vereador:

I - ser brasileiro;

II - ser maior de vinte e um anos;

III - estar no exercício dos direitos políticos;

IV - contar, à data de sua eleição, pelo menos um ano de domicílio eleitoral no Município, no período imediatamente anterior à eleição.

Art 19 - As inelegibilidades, para o cargo de Vereador, são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar pertinente.

Art 20 - Os Vereadores, desde a posse, são impedidos de:

I - celebrar contrato com a União, o Território ou o Município, ou órgão de sua administração indireta ou com empresa concessionária de serviço público federal, territorial ou municipal, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - exercer a gerência ou administração de firma beneficiada por privilégio ou favor concedido pelo Município;

III - patrocinar causas contra a municipalidade e pleitear, perante a mesma, interesse de terceiro, como advogado ou procurador.

§ 1º - Não perde o mandato o Vereador nomeado Secretário Municipal ou Secretário de Governo.

§ 2º - Nos casos previstos neste artigo, nos de licença por mais de quatro meses ou nos de vaga, será convocado o suplente e, na falta deste, o fato será comunicado ao Juiz Eleitoral competente, para as providências de direito.

§ 3º - O Vereador licenciado, nos termos do parágrafo anterior, não poderá reassumir o exercício do mandato antes ao término da licença.

Art 21 - Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:

I - dispor sobre normas de tributação municipal e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos;

II - conceder isenção de impostos em caráter geral;

III - orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, quando couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente ao Orçamento;

IV - criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;

V - autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal em vigor;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a legislação federal aplicável;

VII - aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município;

VIII - expedir normas de política administrativa nas matérias de competência do Município.

Art 22 - Compete, privativamente, à Câmara:

I - eleger, anualmente, sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

I - eleger, bienalmente, sua Mesa, bem como destituí-Ia, na forma regimental; (Redação dada pela Lei nº 7.160, de 1983)

II - organizar os serviços de sua Secretaria e dar provimento aos respectivos cargos;

III - elaborar o seu Regimento Interno;

IV - conceder ao Prefeito licença para afastamento do cargo e para ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias;

V - representar ao Governador contra atos do Prefeito, que configurem ilícitos penais ou administrativos, ou nos casos de comprovada ineficiência;

VI - apreciar vetos do Prefeito;

VII - convocar o Prefeito para prestar esclarecimentos, especificando a matéria e fixando dia e hora para o comparecimento;

VIII - solicitar informações pertinentes à matéria que esteja sob apreciação;

IX - aprovar, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento, consórcio ou convênio de que o Município seja parte, e que envolvam recursos municipais;

X - julgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento, as contas do Prefeito;

XI - declarar a perda ou extinção de mandato, na forma regimental.

Art 23 - Excetuados os casos previstos nesta Lei, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo único - Dependem de voto favorável de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, as deliberações da Câmara sobre:

I - cassação de mandato de Vereador;

II - matéria vetada;

III - destituição de membro da Mesa.

Art 24 - O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos sobre qualquer matéria, com a solicitação expressa de serem apreciados dentro de 30 (trinta) dias, justificada a importância da matéria e a urgência da medida.

Parágrafo único - Esgotado o prazo a que se refere este artigo, sem que haja deliberação da Câmara, o projeto será considerado aprovado.

Art 25 - As Câmaras Municipais reunir-se-ão, anualmente, em 4 (quatro) períodos legislativos ordinários, não podendo, cada um deles, ultrapassar a 6 (seis) semanas.

Parágrafo único - As datas de instalação dos períodos legislativos ordinários serão estabelecidas pelos regimentos internos das Câmaras Municipais.

Art 26 - As Câmaras Municipais reunir-se-ão, extraordinariamente, quando convocadas, com prévia declaração de motivos:

I - pelo Prefeito;

II - pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único - Quando da convocação extraordinária, o Presidente marcará a reunião com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias, mediante comunicação direta aos Vereadores, por protocolo, e edital afixado na porta principal do edifício da Câmara e publicado na imprensa local, se houver.

Art 27 - Aplica-se aos Vereadores dos Municípios dos Territórios o disposto na lei federal sobre responsabilidade.

SEÇÃO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art 28 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - leis ordinárias;

II - decretos legislativos;

III - resoluções.

Art 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita.

Parágrafo único - Não serão permitidas emendas que importem em aumento das despesas previstas:

a) - nos projetos da competência privativa do Prefeito;

b) - nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art 30 - Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo, ou então vetá-lo, se o considerar contrário ao interesse do Município ou infringente da Constituição ou de lei federal.

§ 1º - Decorrido o prazo sem a manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

§ 2º - O veto poderá ser total ou parcial, devendo, neste caso, abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item, número ou alínea.

§ 3º - A apreciação do veto pela Câmara deverá ser feita dentro de 15 (quinze) dias de seu recebimento em uma só discussão e votação, em escrutínio secreto.

§ 4º - Se o veto não for apreciado, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, considerar-se-á acolhido pela Câmara.

§ 5º - Se aprovada, a matéria vetada será promulgada pelo Presidente da Câmara, dentro de 10 (dez) dias, entrando em vigor na data em que for publicada.

* Fonte LEI No 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.