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Leis Municipais » Lei Municipal 491, de 10 de fevereiro de 2017

Lei Municipal 491, de 10 de fevereiro de 2017
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototoxistas", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "moto-frete" e dá outras providências.

Lei Municipal 491, de 10 de fevereiro de 2017

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