Sábado, 15 Dezembro 2018

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Sobre o Portal da Transparência

  

  

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  O Portal da Transparência  é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

  O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.


LEIS QUE REGEM O PORTAL:


Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998    Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados...   Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000   Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências...   Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011   Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216...   Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas...