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DECLARAÇÕES

Portaria Nº 012/2023 PORTARIA N° 012/2023 - EXONERAÇÃO 012 Ativo Baixar
Portaria Nº 011/2023 PORTARIA N° 011/2023 - NOMEAÇÃO 011 Ativo Baixar
Portaria Nº 010/2023 PORTARIA N° 010/2023 - EXONERAÇÃO 010 Ativo Baixar
Portaria Nº 009/2023 PORTARIA N° 009/2023 - NOMEAÇÃO 009 Ativo Baixar
Portaria Nº 008/2023 PORTARIA N° 008/2023 - EXONERAÇÃO 008 Ativo Baixar
Portaria Nº 007/2023 PORTARIA N° 007/2023 - DIARIA 007 Ativo Baixar
Portaria Nº 006/2023 PORTARIA N° 006/2023 - DIARIA 006 Ativo Baixar
Portaria Nº 005/2023 PORTARIA N° 005/2023 - RETIFICAÇÃO 005 Ativo Baixar
Portaria Nº 004/2023 PORTARIA N° 004/2023 - DIARIA 004 Ativo Baixar
Portaria Nº 003/2023 PORTARIA N° 003/2023 - DIARIA 003 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 57/2024 - PORTARIA N° 057/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 062/2024 - PORTARIA N° 062/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 056/2024 - PORTARIA N° 056/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 055/2024 - PORTARIA N° 055/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 054/2024 - PORTARIA N° 054/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 053/2024 - PORTARIA Nº 053/2024 - DIARIA Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 255/2023 - PORTARIA N° 155/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PORTARIA N° 24/2023 - Cessão Visualizar

Lei Nº 166/2023 - PORTARIA N° 166/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 165/2023 - PORTARIA N° 165/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 164/2023 - PORTARIA Nº 164/2023 - CPL Visualizar

Lei Nº 163/2023 - PORTARIA Nº 163/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 162/2023 - PORTARIA Nº 162/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 161/2023 - PORTARIA Nº 161/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 160/2023 - PORTARIA Nº 160/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 159/2023 - PORTARIA N° 159/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 188/2022 - PORTARIA N° 188/2022-NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 187/2022 - PORTARIA N° 187/2022-EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 186/2022 - PORTARIA N° 186/2022-EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 185/2022 - PORTARIA N° 185/2022 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 184/2022 - PORTARIA N° 184/2022 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 183/2022 - PORTARIA N° 183/2022 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 182/2022 - PORTARIA N° 182/2022 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 181/2022 - PORTARIA N° 181/2022 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 180/2022 - PORTARIA N° 180/2022 - DIARIA Visualizar

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Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 242/2021 - PORTARIA Nº 242/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 241/2021 - PORTARIA Nº 241/2021 - RECESSO Visualizar

Lei Nº 240/2021 - PORTARIA Nº 240/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 239/2021 - PORTARIA Nº 239/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 238/2021 - PORTARIA Nº 238/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 237/2021 - PORTARIA Nº 237/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 236/2021 - PORTARIA Nº 236/2021 - REVOGAÇÃO Visualizar

Lei Nº 235/2021 - PORTARIA Nº 235/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 234/2021 - PORTARIA Nº 234/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 233/2021 - PORTARIA Nº 233/2021 - NOMEAÇÃO Visualizar

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