PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025,INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO EM ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) E NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA SERVIDORE