Câmara Municipal de Açailândia

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LEI MUNICIPAL Nº 160/1999 - Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 160/1999 - Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 160/1999 - Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

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