Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI Nº 03/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 06/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 07/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 08/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 013/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 014/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 16/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 018/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 030/2021 Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI Nº 32/2022 Ativo Baixar