LEI MUNICIPAL Nº 131/1997 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 032/90, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE TRATA DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, SEÇÃO 3ª - DA HIGIENE, DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS, 3º DO ART. 10 E ART. 12 - SEÇÃO 4ª - DOS MUROS E CERC

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