LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 29 DE MAIO DE 2023 - ALTERA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TURISMO - SINCTUR E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

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