CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE FORTALECE DIREITOS DE INSTITUIÇÕES NO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, de autoria do vereador Adjackson Lima, que institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU para templos de qualquer culto, além de entidades de assistência social e educação sem fins lucrativos. A proposta tem como objetivo garantir mais segurança jurídica, transparência e agilidade no reconhecimento desse direito, contribuindo para o fortalecimento de instituições que desempenham papel fundamental no apoio à população. Da Assessoria Do Vereador.