PROJETO DE LEI Nº 014/2021

PROJETO DE LEI Nº014/2021

 Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Açailândia e das outras providencias.

 A CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, Estado do Maranhão, aprova a seguinte Lei:

Art.  1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Açailândia promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder.

 Art.  2º Para fins do desejo no artigo 1 °, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a transmissão. 

Art.  3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento oitenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências exigidas ao cumprimento.

Art.  4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Plenário da Câmara Municipal de Açailândia / MA, 16 de abril de 2021.

Autoria: Vereador Lucas Alves