PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023

REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM O FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

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