PROJETO DE RESOLUÇÃO EM CONJUNTO Nº10/2023

RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIA: FELIBERG MELO, ERIVELTON TRINDADE, CÉSAR COSTA, FÂNIO MANIA E DENES PEREIRA.

{