Câmara Municipal de Açailândia

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RESOLUÇÃO 09, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PREVISTA NA LEI FEDERAL N 13.709, DE 14 DE AGOSTO

RESOLUÇÃO 09, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PREVISTA NA LEI FEDERAL N 13.709, DE 14 DE AGOSTO

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