Cesar Costa

Vereador Biografia do Vereador

Fale com o vereador(a)

Contato: .

Produção Legislativa

Projeto de Lei Nº 61/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 61/2023, DE 16 DE OUTRUBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU PROXIMIDADE DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS D