Projeto de Lei Nº 10/2023

PROJETO DE LEI Nº 010/2023 - ALTERA O NOME DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei Nº 23/2023

PROJETO DE LEI Nº 23/2023 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 321 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - SMHIS NO MUNICÍPIO