Marcelo Oliveira

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Produção Legislativa

Projeto de Lei Nº 48/2023
PROJETO DE LEI Nº 048/2023 - REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS