CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA

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Decretos

Decretos

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DECLARAÇÕES

Decretos Nº 04/2024 DECRETO N° 04/2024 - PONTO FACULTATIVO 04/04/2024 Baixar
Decretos Nº 003/2024 DECRETO Nº 03/2024 - PONTO FACULTATIVO 28/05/2024 Baixar
Decretos Nº 02/2024 DECRETO Nº 02/2024 - PONTO FACULTATIVO 27/03/2024 Baixar
Decretos Nº 001/2024 DECRETO N° 001/2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 09/02/2024 Baixar
Decretos Nº 108/2023 DECRETO Nº 108/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decretos Nº 96/2023 DECRETO Nº 96/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decretos Nº 82/2023 DECRETO Nº 82/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decretos Nº 66/2023 DECRETO Nº 66/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decretos Nº 010/2023 DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE ANO 21/12/2023 Baixar
Decretos Nº 009/2023 DECRETO 009/2023 - PONTO CACULTATIVO 01/11/2023 Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 19/06/2025, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 04/2024 - DECRETO N° 04/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 02/2024 - DECRETO Nº 02/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 006/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - RECESSO Visualizar

Nº 005/2024 - DECRETO N° 005/2024 - RECESSO Visualizar

Nº 003/2024 - DECRETO Nº 03/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 001/2024 - DECRETO N° 001/2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 96/2023 - DECRETO Nº 96/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEME... Visualizar

Nº 82/2023 - DECRETO Nº 82/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEME... Visualizar

Nº 66/2023 - DECRETO Nº 66/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEME... Visualizar

Nº 108/2023 - DECRETO Nº 108/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEM... Visualizar

Nº 02/2023 - DECRETO N° 02/2023 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 010/2023 - DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE... Visualizar

Nº 01/2023 - DECRETO N° 01/2023 - FERIADO DE CARNAVAL Visualizar

Nº 009/2023 - DECRETO 009/2023 - PONTO CACULTATIVO Visualizar

Nº 008/2023 - DECRETO N° 008/2023 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 007/2023 - DECRETO N° 007/2023 - DESIGNAÇÃO Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 012/2022 - DECRETO Nº 012/2022 - RECESSO Visualizar

Nº 011/2022 - DECRETO Nº 011/2022 Visualizar

Nº 010/2022 - DECRETO Nº 010/2022 Visualizar

Nº 009/2022 - DECRETO Nº 009/2022 Visualizar

Nº 008/2022 - DECRETO Nº 008/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 007/2022 - DECRETO Nº 007/2022 - LUTO Visualizar

Nº 006/2022 - DECRETO Nº 006/2022 - RECESSO Visualizar

Nº 005/2022 - DECRETO Nº 005/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 004/2022 - DECRETO Nº 004/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Nº 003/2022 - DECRETO Nº 003/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

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