Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 005/2024 de 16 de Julho de 2024 DECRETO N° 005/2024 - RECESSO 16/07/2024 Baixar
  • Decretos Nº 04/2024 de 04 de Abril de 2024 DECRETO N° 04/2024 - PONTO FACULTATIVO 04/04/2024 Baixar
  • Decretos Nº 003/2024 de 28 de Maio de 2024 DECRETO Nº 03/2024 - PONTO FACULTATIVO 28/05/2024 Baixar
  • Decretos Nº 02/2024 de 27 de Março de 2024 DECRETO Nº 02/2024 - PONTO FACULTATIVO 27/03/2024 Baixar
  • Decretos Nº 001/2024 de 09 de Fevereiro de 2024 DECRETO N° 001/2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 09/02/2024 Baixar
  • Decretos Nº 108/2023 DECRETO Nº 108/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
  • Decretos Nº 96/2023 DECRETO Nº 96/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
  • Decretos Nº 82/2023 DECRETO Nº 82/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
  • Decretos Nº 66/2023 DECRETO Nº 66/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
  • Decretos Nº 010/2023 de 21 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE ANO 21/12/2023 Baixar

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