CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA

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Decretos

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DECLARAÇÕES

Decreto Nº 04/2024 de 04 de Abril de 2024 DECRETO N° 04/2024 - PONTO FACULTATIVO 04/04/2024 Baixar
Decreto Nº 003/2024 de 28 de Maio de 2024 DECRETO Nº 03/2024 - PONTO FACULTATIVO 28/05/2024 Baixar
Decreto Nº 02/2024 de 27 de Março de 2024 DECRETO Nº 02/2024 - PONTO FACULTATIVO 27/03/2024 Baixar
Decreto Nº 001/2024 de 09 de Fevereiro de 2024 DECRETO N° 001/2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 09/02/2024 Baixar
Decreto Nº 108/2023 DECRETO Nº 108/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decreto Nº 96/2023 DECRETO Nº 96/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decreto Nº 82/2023 DECRETO Nº 82/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decreto Nº 66/2023 DECRETO Nº 66/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Baixar
Decreto Nº 010/2023 de 21 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE ANO 21/12/2023 Baixar
Decreto Nº 009/2023 de 01 de Novembro de 2023 DECRETO 009/2023 - PONTO CACULTATIVO 01/11/2023 Baixar

Ano de 2026 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Decretos no período de 04/04/2026 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2025 Clique Aqui

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025, DE 23 DE DEZEMBRO... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 202... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 202... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 21 DE SETEMBRO DE 20... Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 18 DE JULHO DE 2025 Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 08, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 07, DE 05 DE JUNHO DE 2025 Visualizar

DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 13 DE MAIO DE 2025 Visualizar

Ano de 2024 Clique Aqui

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - RECESSO Visualizar

DECRETO N° 005/2024 - RECESSO Visualizar

DECRETO Nº 03/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

DECRETO N° 04/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

DECRETO Nº 02/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

DECRETO N° 001/2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE... Visualizar

DECRETO 009/2023 - PONTO CACULTATIVO Visualizar

DECRETO N° 008/2023 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

DECRETO N°001/2022 - LUTO Visualizar

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