Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 09/2025 de 18 de Julho de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 09, DE 18 DE JULHO DE 2025 18/07/2025 Baixar
  • Decretos Nº 08/2025 de 18 de Junho de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 08, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 18/06/2025 Baixar
  • Decretos Nº 07/2025 de 05 de Junho de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 07, DE 05 DE JUNHO DE 2025 05/06/2025 Baixar
  • Decretos Nº 06/2025 de 13 de Maio de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 06, DE 13 DE MAIO DE 2025 13/05/2025 Baixar
  • Decretos Nº 05/2025 de 30 de Abril de 2025 DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2025 - PONTO FACULTATIVO 30/04/2025 Baixar
  • Decretos Nº 04/2025 de 16 de Abril de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025 - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA 16/04/2025 Baixar
  • Decretos Nº 03/2025 de 27 de Fevereiro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL 27/02/2025 Baixar
  • Decretos Nº 02/2025 de 23 de Fevereiro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 - LUTO OFICIAL 23/02/2025 Baixar
  • Decretos Nº 01/2025 de 01 de Janeiro de 2025 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 - EXONERAÇÃO 01/01/2025 Baixar
  • Decretos Nº 006/2024 de 20 de Dezembro de 2024 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - RECESSO 20/12/2024 Baixar

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