CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA

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Leis

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Nome, Número ou Descrição

Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 1/1985 LEI MUNICIPAL Nº 001/1985 - Cria feriados municipais e dá outras providências. 1 Ativo Baixar
Lei Nº 701/202 LEI MUNICIPAL N° 701, DE 17 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA-MA, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 701 Ativo Baixar
Lei Nº 692/202 LEI MUNICIPAL N° 692, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Declara a Utilidade Pública do Instituto AVB - Aço Verde do Brasil. 692 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no período de 25/04/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 771/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE... Visualizar

Lei Nº 770/2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃ... Visualizar

Lei Nº 769/2024 - DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMEN... Visualizar

Lei Nº 768/2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO... Visualizar

Lei Nº 767/2024 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA A OUTORGAR CONC... Visualizar

Lei Nº 766/2024 - DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO... Visualizar

Lei Nº 765/2024 - DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FE... Visualizar

Lei Nº 764/2024 - DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO CARCERÁRI... Visualizar

Lei Nº 763/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PARA... Visualizar

Lei Nº 762/2024 - Dispõe sobre a denominação do Centro de especialid... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 732/2023 - LEI MUNICIPAL N°732, DE 19 DE MARÇO DE 2023, CRIA... Visualizar

Lei Nº 731/2023 - LEI MUNICIPAL N°731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, DI... Visualizar

Lei Nº 730/2023 - LEI MUNICIPAL N°730, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, ES... Visualizar

Lei Nº 729/2023 - LEI MUNICIPAL N°729, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, DI... Visualizar

Lei Nº 728/2023 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPA... Visualizar

Lei Nº 727/2023 - LEI MUNICIPAL N°727, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, FI... Visualizar

Lei Nº 726/2023 - LEI MUNICIPAL N°726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, AU... Visualizar

Lei Nº 725/2023 - LEI MUNICIPAL N°725,DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 - IN... Visualizar

Lei Nº 724/2023 - LEI MUNICIPAL N°724,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - DI... Visualizar

Lei Nº 723/2023 - LEI MUNICIPAL N°723,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 - DI... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 719/2022 - LEI MUNICIPAL N°719, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 -DIS... Visualizar

Lei Nº 700/2022 - LEI MUNICIPAL N° 700, DE 11 DE JULHO DE 2023 - INS... Visualizar

Lei Nº 699/2022 - LEI MUNICIPAL N° 699, DE 11 DE JULHO DE 2023 - DEC... Visualizar

Lei Nº 697/2022 - LEI MUNICIPAL N° 697, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - DEC... Visualizar

Lei Nº 693/2022 - LEI MUNICIPAL N° 693, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - DIS... Visualizar

Lei Nº 647/2022 - LEI MUNICIPAL N°647, DE 16 DE MAIO DE 2022 - DISPÕ... Visualizar

Lei Nº 646/2022 - LEI MUNICIPAL N°646, DE 16 DE MAIO DE 2022 - DISPÔ... Visualizar

Lei Nº 645/2022 - LEI MUNICIPAL N°645, DE 16 DE MAIO DE 2022 - INSTI... Visualizar

Lei Nº 644/2022 - LEI MUNICIPAL N°644, DE 16 DE MAIO DE 2022 - Insti... Visualizar

Lei Nº 643/2022 - LEI MUNICIPAL N°643, DE 5 DE MAIO DE 2022 - INSTIT... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 629/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 629 de 24 de Fevereiro de 2022 -... Visualizar

Lei Nº 628/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 628/2021 - UTILIDADE PÚBLICA DA A... Visualizar

Lei Nº 627/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 627/2021 – SEMANA MUNICIPAL DA FA... Visualizar

Lei Nº 625/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 625/2021 - UTILIDADE PÚBLICA O ES... Visualizar

Lei Nº 624/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 624/2021 – RECEITA E DESPESA DE A... Visualizar

Lei Nº 623/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 623/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL... Visualizar

Lei Nº 622/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 622/2021 - PLANO PLURIANUAL (PPA)... Visualizar

Lei Nº 621/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 621/2021 – PERMUTA DE ÁREAS PARA... Visualizar

Lei Nº 620/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 620/2021 – ORGANIZAÇÃO OCUPACIONA... Visualizar

Lei Nº 619/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 619/2021 – ABERTURA DE CRÉDITO AD... Visualizar

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