Leis

• Lei Nº 1/1985 LEI MUNICIPAL Nº 001/1985 - Cria feriados municipais e dá outras providências. 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 701/202 LEI MUNICIPAL N° 701, DE 17 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA-MA, CRIA A AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 701 Ativo Baixar
• Lei Nº 692/202 LEI MUNICIPAL N° 692, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Declara a Utilidade Pública do Instituto AVB - Aço Verde do Brasil. 692 Ativo Baixar