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Leis Municipais

Institui o Código de Obras do Município de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei Municipal nº 033/90, de 17 de dezembro de 1.990
Estabelece diretrizes para a criação do Conselho Escolar Sobre Drogas em todos os estabelecimentos de ensino do municipio de Açailândia e do selo ''Escola Consciente '' e dá outras providências.

Lei Municipal 497 de 08 de Maio de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária Bom Samaritano- ACBS, obejtivando o repasse de auxilio financeiro para o custeio parcial de suas finalidades estatutárias, e dá outras providências.

Lei Municipal 496, de 11 de Abril de 2017
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototoxistas", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "moto-frete" e dá outras providências.

Lei Municipal 491, de 10 de fevereiro de 2017

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